Diário da República n.º 249/2022, Série I de 2022-12-28

Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio

Autoriza a República Portuguesa a participar na reconstituição de recursos de instituições financeiras de carácter multilateral

Autoriza a reprogramação da despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz

Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar transferências para as empresas do Grupo Águas de Portugal no âmbito do apoio para a implementação da Frota Verde

Autoriza a realização da despesa com a candidatura do Município de Matosinhos à solução de aquisição e reabilitação de 105 fogos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Renova a declaração da TAP, S. A., da Portugália, S. A., e da Cateringpor, S. A., em situação económica difícil

Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030

Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis

Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar despesa com a aquisição de serviços de assistência técnica

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação e aquisição de serviços para a conceção, desenvolvimento e implementação de um Sistema de Informação e Gestão do Património Imobiliário Público (SIGPIP)