Diário do Govêrno n.º 25/1911, Série I de 1911-02-01

Decreto com força de lei de 31 de janeiro, concedendo amnistia geral e completa para as infracções disciplinares commettidas por officiaes e praças de pret do Exercito e da Armada até a data de 4 de novembro ultimo

Nova publicação, rectificada, do decreto relativo á delimitação das freguesias de Porto Judeu e Feteira, inserto no Diario n.º 24

Decreto com força de lei de 28 de janeiro, criando uma junta medica para inspecção dos funccionarios publicos que pretendam ou devam ser reformados

Decreto com força de lei de 28 de janeiro, determinando a inscrição no Montepio Official de todos os officiaes das differentes classes da armada que não tenham mais de quarenta annos de idade

Decreto de 28 de janeiro, negando provimento no recurso n.º 13233, em que era recorrido o governador geral do Estado da India

Portaria de 28 de janeiro, isentando de franquia determinadas correspondencias dos sub inspectores de instrucção primaria

Portaria de 28 de janeiro, isentando de franquia determinadas correspondencias da Associação Vintem Preventivo

Portaria de 28 de janeiro, isentando de franquia determinadas correspondencias das amostras de visceras destinadas a analyses nos laboratorios officiaes