Decreto n.º 315, abrindo um crédito especial para pagamento, à Câmara Municipal de Lisboa, dos vencimentos dos empregados da fiscalização sanitária que regressaram àquela Câmara
Portaria n.º 109, concedendo aos sócios da Caixa Escolar do Liceu de Braga bilhetes de identidade dos Caminhos de Ferro do Estado, cuja apresentação lhes dará direito à redução de 50 por cento sôbre os preços de 2.ª classe das tarifas gerais dos mesmos caminhos de ferro
Decreto n.º 318, autorizando a Companhia da Roça Vista Alegre a conservar na sua posse, por mais de dez anos, os bens imobiliários que possui, e os que venha a adquirir, na província de S. Tomé e Príncipe
Decreto n.º 319, permitindo o livre exercício da caça na área da circunscrição da Beira, na província de Moçambique, e o livre corte de mato em determinados terrenos da referida circunscrição da Beira
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