Diário do Govêrno n.º 25/1927, Série I de 1927-02-01

Suspende provisòriamente a emigração de operários portugueses para França

Prorroga o prazo para os ministros da religião católica requererem o reconhecimento do direito à aposentação

Reintegra um bacharel na efectividade do serviço da magistratura judicial

Reintegra um bacharel na efectividade do serviço da magistratura judicial

Reintegra um bacharel na efectividade do serviço da magistratura judicial

Manda que os delegados do Procurador da República e os oficiais do registo civil façam as suas remessas para o Arquivo de Identificação em involucros resistentes e bem assim que os emolumentos só sejam enviados em vales do correio

Abre um crédito destinado ao pagamento do encargo do contrato feito com um capitão de cavalaria para elaboração e redacção de um compêndio de história orgânica e política do exército português, conforme preceitua o decreto n.º 12701

Concede uma pensão vitalícia e anual e respectivas melhorias ao tenente reformado Manuel Luís Alves

Regulariza o uso de casacos impermeáveis pelos oficiais guardas-marinhas e aspirantes da armada

Regula o deferimento de pedidos de aproveitamento das águas públicas por concessão e a concessão de alvarás de licenças para estudos

Autoriza o Govêrno a negociar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para a aquisição do terreno e construção do edifício do Instituto Superior Técnico, construção do edifício da Escola Industrial do Infante D. Henrique e aquisição de um prédio para instalação da Escola Industrial e Comercial de Viseu

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento de encargos à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado

Declara extensivo às colónias o decreto n.º 13004, que regula a emissão, uso e pagamento do cheque