Diário do Govêrno n.º 25/1930, Série I de 1930-01-30

Autoriza o Govêrno a elevar de 28000 para 33500 o número das anilhas da «Emissão do ano de 1929» e de 2000 para 6000 as da «Emissão especial», anilha de rebite, a que se refere o mapa anexo ao decreto n.º 16699

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Machede (Nossa Senhora), concelho e distrito de Évora

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Ordem (Santa Eulália), concelho de Lousada

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Bustos, concelho de Oliveira do Bairro

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Recarei, concelho de Paredes

Modifica os actuais limites da esplanada da antiga praça de Valença

Modifica algumas das disposições do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de major dos capitães das diversas armas e do serviço do estado maior

Concede à viúva do marechal Manuel de Oliveira Gomes da Costa a pensão mensal vitalícia de 3000$00

Cria e manda abrir à exploração os postos públicos da Nazaré e Valado dos Frades e fixa as respectivas taxas de conversações