Diário do Govêrno n.º 25/1936, Série I de 1936-01-30

Autoriza a Câmara Municipal de Moimenta da Beira a expropriar, por utilidade pública urgente, uns terrenos necessários para o alargamento do cemitério daquela vila e construção de uma rua ou avenida de acesso ao mesmo cemitério

Abre um crédito destinado a despesas com os laboratórios e a gratificações ao pessoal dos serviços de fiscalização dos géneros alimentícios

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo do pessoal da Direcção Geral da Segurança Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a munições da guarda nacional republicana

Abre um crédito para refôrço de várias dotações das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Abre um crédito destinado ao pagamento à Imprensa Nacional de Lisboa de publicações de propaganda

Abre um crédito destinado ao pagamento à Imprensa Nacional de Lisboa do Diário das Sessões da Assemblea Nacional

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de portes de correio e telégrafo e telefones da Secretaria da Presidência da República

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de impressos, expediente e outras do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de portes de correio e telégrafo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Abre um crédito destinado a despesas de transportes do serviço do tráfego das alfândegas

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo de pessoal dependente da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as dotações destinadas a despesas de pessoal com a organização do orçamento e das contas públicas nas diferentes repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública e para remunerações ao pessoal menor

Abre um crédito destinado ao pagamento de transportes de pessoal dependente da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Abre um crédito destinado ao pagamento de portes de correio e telégrafo e telefone das direcções de finanças distritais e repartições concelhias

Abre um crédito destinado ao pagamento de chamadas telefónicas da Presidência do Conselho

Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos fornecidos à Direcção Geral da Contabilidade Pública pela Imprensa Nacional de Lisboa de Julho de 1934 a Junho de 1935

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Verin, Espanha, e cria um consulado de 4.ª classe na mesma cidade

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Substitue o decreto-lei n.º 26297, que modifica o sistema de cobrança estabelecido para o pagamento da contribuïção obrigatória de todos os vinicultores do centro e sul de Portugal

Dissolve as delegações do Grémio dos Armazenistas de Vinhos em Coimbra e Setúbal e a subdelegação do mesmo Grémio na Figueira da Foz

Abre um crédito destinado à delegação da Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas no Pôrto