Diário do Govêrno n.º 25/1937, Série I de 1937-01-30

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno, destinada a regularizar e a alargar uma parte da Rua Boaventura José Vieira, naquela vila

Aprova o regulamento interno da Legião Portuguesa

Nova publicação dos mapas anexos ao decreto n.º 27426, que reorganizou os quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Prorroga o prazo para a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira construir um lavadouro e alargar uma avenida no terreno ocupado na freguesia de Alhandra pela antiga capela de S. Francisco

Fixa em 3, para o ano de 1937, o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

Aprova e manda entrar em vigor a tabela das incapacidades do serviço colonial para uso das juntas de saúde dependentes do Ministério

Autoriza a transferência para o Govêrno de Sua Majestade Britânica no Reino Unido da concessão feita a Herbert Hall Hall pelo govêrno geral de Angola do talhão n.º 18 do quarteirão V da planta da cidade do Lobito

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir no corrente ano económico um crédito destinado a liquidar à Companhia Nacional de Navegação os subsídios devidos pelo restabelecimento das suas carreiras regulares de navegação para a África Oriental Portuguesa

Anula diversas portarias publicadas nos Boletins Oficiais do Estado da Índia, que reforçam verbas da tabela orçamental daquele Estado para o ano económico de 1935-1936

Fixa os vencimentos de alguns funcionários do Estado da Índia

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1937 com a Missão Geográfica de Moçambique

Estabelece, a título provisório e até que se faça a reforma geral dos vencimentos dos funcionários ou empregados civis e militares da colónia de Cabo Verde, uma gratificação especial mensal aos primeiros e segundos sargentos servindo em comissão na referida colónia