Autoriza a Câmara Municipal de Braga a expropriar por utilidade pública urgente, nos termos do decreto com fôrça de lei n.º 17508, vários lotes de terreno destinados ao alinhamento da Avenida Marechal Gomes da Costa, naquela cidade
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné para o ano económico de 1944