Diário do Governo n.º 25/1948, Série I de 1948-01-30

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36708, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1948

Dissolve a Junta de Freguesia de Poiares, concelho de Peso da Régua, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia local

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Celorico de Basto com um oficial de diligências

Declaração de ter sido aprovado, a título provisório, o quadro e respectivos salários do pessoal assalariado da Escola do Exército

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos públicos em curso e assistência

Torna extensivo às filhas divorciadas dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, quando o divórcio haja resultado de sentença não fundamentada em agravos por elas feitas a seus maridos, o direito a pensão de sobrevivência, nos termos em que tal direito é concedido às filhas viúvas pelo regulamento anexo ao decreto n.º 16242