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Diário do Governo n.º 25/1949, Série I de 1949-02-10
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Diário do Governo n.º 25/1949, Série I de 1949-02-10
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Decreto-Lei n.º 37300
Determina que o Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada passe a ter juiz privativo - Insere disposições relativas ao funcionamento do referido lugar
Emitente:
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Despacho
Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Emitente:
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Despacho Ministerial
Fixa o novo quadro geral dos funcionários do Ministério, com a sua distribuição pela Secretaria de Estado e pelo estrangeiro
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Orçamento
Orçamento de receita e despesa para 1949 da missão geográfica de Angola
Emitente:
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
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Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
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