Diário do Governo n.º 25/1952, Série I de 1952-02-04

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de pessoal da Câmara Municipal de S. Tomé e Príncipe

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)

Inclui na classe IV do Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de director de 3.ª classe de Fazenda

Designa a letra T para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1953 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março