Diário do Governo n.º 25/1956, Série I de 1956-02-02

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Ribeira Grande a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Sines

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a abrir um crédito destinado a reforçar a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1955

Estabelece as condições em que é autorizado o emprego de antioxigénios e sinérgicos para aumentar o período de estabilidade das gorduras de origem animal, das margarinas e das outras gorduras plásticas e dos alimentos que contenham qualquer destes produtos