Diário do Governo n.º 25/1957, Série I de 1957-02-01

Ao Decreto-Lei n.º 40964, que amplia e reforça o regime da obrigatoriedade do ensino primário elementar

Determina que a freguesia de Cumeeira, pertencente ao concelho de Santa Marta de Penaguião, seja desintegrada da Conservatória do Registo Predial de Vila Real e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Peso da Régua

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Commercial Cable Company um novo contrato de concessão dos cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterville