Diário do Governo n.º 25/1964, 1º Suplemento, Série I de 1964-01-30

Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271