Diário do Governo n.º 25/1972, Série I de 1972-01-31

Concede ao Dr. Francisco Gonçalves Ferreira a exoneração, que pediu, do lugar de Secretário de Estado da Saúde e Assistência

Nomeia o Dr. Alfredo Jorge Assis dos Santos Secretário de Estado da Saúde e Assistência

De ter sido rectificada a Portaria n.º 767/71, que define as características dos óleos combustíveis

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1970, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanentes das mesmas comissões

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné

Fixa as novas taxas a cobrar por serviços de registo, de vistorias e de exames a cargo da Brigada Naval da Legião Portuguesa

Manda abater ao afectivo dos navios da Armada, a partir de 3 de Fevereiro da 1972, a lancha de fiscalização Deneb

Torna público ter a República Árabe da Líbia aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

Estabelece ou revê as bases para a inscrição de exportadores e importadores nos Serviços de Comércio de Angola e de Moçambique, a fim da as adaptar às novas condições exigidas por uma maior disciplina das operações de mercadorias com o exterior