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Diário da República n.º 25/1984, Série II de 1984-01-30
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Diário da República n.º 25/1984, Série II de 1984-01-30
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Despacho
Emitente:
Presidência da República
Despacho n.º 131/83
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 1/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Despacho n.º 1/84
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Acórdão n.º 13/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 14/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 15/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério das Finanças e do Plano
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas
Presidência da República
Presidência do Conselho de Ministros
Tribunal Constitucional
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