Diário da República n.º 25/1987, Série I de 1987-01-30

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio (estabelece normas de funcionamento, para fins de exposição ao público, do Aquário de Vasco da Gama)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1741954 contos

Dá nova redacção ao artigo 38.º do Código da Contribuição Industrial

Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas nos Campeonatos do Mundo e da Europa

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural

Define o organismo competente para proceder à «homologação CEE» de tacógrafos, bem como as entidades que efectuarão as operações previstas na regulamentação CEE aplicável àqueles instrumentos

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/81/A, de 9 de Março