Diário da República n.º 25/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-01-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/92, que transpõe a Directiva n.º 91/680/CEE, de 16 de Dezembro, alterando o Código do IVA no atinente às transacções comunitárias, publicado no Diário da República, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/93, do Ministério das Finanças, que altera a Pauta dos Direitos de Importação de 1992, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 19/92, de 5 de Fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece apoios complementares a alunos do ensino secundário na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1993