Diário da República n.º 25/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-01-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 79-A/84, de 13 de Março (subsídio de desemprego), publicado no Diário da República, n.º 299, de 24 de Dezembro de 1993

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/94, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que transfere para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/533/CEE, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis à relação de trabalho, publicado no Diário da República, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/94, do Ministério da Defesa Nacional, que cria o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1994

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência, publicado no Diário da República, n.º 254, de 29 de Outubro de 1993