Diário da República n.º 25/1995, Série I-B de 1995-01-30

Procede à actualização das instruções de preenchimento das declarações modelo n.º 1 (trabalho dependente e pensões) e do anexo H (benefícios fiscais) do IRS relativos ao ano de 1994

Fixa o preço de venda das refeições a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Sydney

Estabelece que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos

Estabelece um regime simplificado de acesso para os pequenos produtores vitivinícolas ao regime de apoio previsto no Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas

Inclui a doença de Aujesky, como declaração obrigatória, no quadro nosológico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

Autoriza o funcionamento do mestrado em Psicologia e Educação Ambientais, em Lisboa, proposto pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e Manutenção Industrial no ISVOUGA - Instituto Superior de Entre Douro e Vouga

Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Relações Públicas no Instituto Erasmus de Ensino Superior em Ponte de Lima e aprova o respectivo plano de estudos

Reconhece o carácter profissional das competições desportivas de basquetebol

Consagra a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira