Procede à actualização das instruções de preenchimento das declarações modelo n.º 1 (trabalho dependente e pensões) e do anexo H (benefícios fiscais) do IRS relativos ao ano de 1994
Estabelece que o produto da taxa estabelecida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos
Estabelece um regime simplificado de acesso para os pequenos produtores vitivinícolas ao regime de apoio previsto no Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Engenharia da Produção e Manutenção Industrial no ISVOUGA - Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
Autoriza o funcionamento do curso de bacharelato em Relações Públicas no Instituto Erasmus de Ensino Superior em Ponte de Lima e aprova o respectivo plano de estudos