Fixa o preço de venda da refeição tipo a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administração central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Revoga a Portaria n.º 570/96, de 11 de Outubro
Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento nas Categorias de Assistente e de Chefe de Serviço da Carreira Médica de Clínica Geral. Revoga as Portarias n.os 377/94, de 14 de Junho, 1034/94, de 23 de Novembro, e 191/96, de 30 de Maio
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças