Diário da República n.º 25/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-01-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 487/99, de Ministério das Finanças, que aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 267, de 16 de Novembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 477/99, do Ministério das Finanças, que cria, em sede de IRC, um crédito fiscal por investimento em bens do activo imobilizado corpóreo para protecção ambiental para os exercícios de 1999, 2000 e 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999

De ter sido rectificado o Aviso n.º 288/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por nota de 27 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Bulgária depositado, em 22 de Abril de 1999, o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 565/99, do Ministério do Ambiente, que regula a introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 21 de Dezembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1-A/2000, do Ministério do Equipamento Social, que dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18 (suplemento), de 22 de Janeiro de 2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 567/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 547/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/41/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao registo das pessoas que viajem em navios de passageiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 566/99, do Ministério das Finanças, que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 22 de Dezembro de 1999