Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30

Altera o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Aprova a lista de limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos no interior e à superfície de cereais, frutos e hortícolas. Transpõe as Directivas n.os 1999/71/CE, da Comissão, de 14 de Julho, e 2000/24/CE, da Comissão, de 28 de Abril

Estabelece o regime aplicável à autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril

Altera o Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de Agosto (estabelece o regime jurídico aplicável às cooperativas agrícolas)

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º e 22.º do Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais