Diário da República n.º 25/2004, Série I-B de 2004-01-30

Determina que o regime de excepção previsto na segunda parte do n.º 14 do Despacho Normativo n.º 37/2001, de 2 de Outubro, seja mantido para a campanha de 2004-2005

Altera o Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro

Declara que, por despacho ministerial de 2 de Dezembro de 2003, foram autorizadas as alterações ao orçamento da segurança social - 2002