Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.

Autoriza a assunção de compromissos plurianuais com vista à reabilitação energética do Edifício Satélite, em Lisboa.

Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.