Diário do Govêrno n.º 250/1916, Série I de 1916-12-14

Nova publicação da errata, feita no Diário n.º 244, à lei n.º 621, que alterou várias disposições do Código Administrativo

Decreto n.º 2897, autorizando a Irmandade e Caridade de Nossa Senhora das Dores e Santíssimo Coração de Jesus, de Lisboa, a contrair um empréstimo para obras na sua igreja

Declaração de ter ficado sem efeito a publicação da tabela anexa ao decreto n.º 2889, sôbre cobrança de emolumentos que constituem receita do Estado

Portaria n.º 832, esclarecendo as dúvidas suscitadas acêrca da execução de várias disposições do decreto de 22 de Julho de 1905, sôbre inspecção sanitária dos produtos alimentares de origem animal

Portaria n.º 833, estabelecendo provisóriamenie uma nova divisão regional agrícola no distrito de Leiria

Decreto n.º 2898, alterando algumas disposições do decreto de 15 de Outubro de 1913, que promulgou o regulamento do registo civil da província de Cabo Verde

Decreto n.º 2899, determinando que o legado feito ao Estado pelo cidadão Dr. António de Sousa Silva Costa Lôbo, para a construção duma escola na cidade de Lamego, seja transferido para a Câmara Municipal daquele concelho

Portaria n.º 834, estabelecendo que o diploma de farmacêutico, obtido em determinadas condições, seja equiparado ao de aprovação na 1.ª secção do curso geral dos liceus