Diário do Govêrno n.º 250/1918, Série I de 1918-11-18

Portaria n.º 1595, revogando a portaria de 23 de Outubro do corrente ano de 1918, que alterou o horário estabelecido no Código do Registo Civil para o serviço das respectivas repartições, mantendo o antigo horário

Decreto n.º 4974, criando no distrito administrativo de Gaza uma comarca de 2.ª classe com sede na vila Chai-Chai e extinguindo o actual julgado do mesmo nome

Decreto n.º 4975, extinguindo um dos lugares de tabelião privativo de notas da comarca da Beira, criado por decreto de 21 de Dezembro de 1912

Decreto n.º 4976, contando, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos magistrados judiciais e do Ministério Público no cargo de secretário dos negócios indígenas de qualquer província ultramarina

Decreto n.º 4977, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00, destinado a reforçar a verba para pagamento, no corrente ano económico de 1918-1919, das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e outras epidemias