Diário do Govêrno n.º 250/1920, Série I de 1920-12-09

Portaria n.º 2525, inserindo várias disposições acêrca da passagem de guias de transporte em caminhos de ferro a administradores de concelho, para irem à sede dos distritos conferenciar com os governadores civis

Lei n.º 1084, autorizando o Govêrno a publicar uma nova tabela dos emolumentos a cobrar nas conservatórias do registo predial

Lei n.º 1085, autorizando o Govêrno a mandar cunhar até a importância de 2000000$00 em moedas de bronze de $05

Lei n.º 1086, fixando os emolumentos de ensaio e marca a cobrar nas contrastarias do país

Lei n.º 1087, regulando a venda, nas cidades do continente e ilhas adjacentes, de artefactos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares

Decreto n.º 7189, considerando demitidos de agentes ferroviários do Estado os indivíduos constantes do mapa anexo ao mesmo decreto e regulando o provimento das vagas existentes

Decreto n.º 7190, concedendo subvenções diferenciais ao pessoal de ensino técnico e comercial e industrial