Diário do Govêrno n.º 250/1921, Série I de 1921-12-10

Decreto n.º 7896, extinguindo os tribunais militares de Lisboa o Pôrto, criados pelo artigo 1.º do decreto n.º 5614, de 10 de Maio de 1919, passando as suas atribuïções e superintendência para os tribunais militares territoriais

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7823, de 23 de Novembro de 1921, que regulou a situação dos oficiais milicianos

Decreto n.º 7897, dando nova redacção ao artigo 36.º do decreto n.º 7764, de 18 de Outubro de 1921, que mandou pôr em execução as alterações aos regulamentos dos diversos institutos da Obra social e tutelar dos exércitos de terra e mar

Decreto n.º 7898, concedendo aos sargentos e praças reformados, prestando serviço, o abono correspondente ao valor por que está ou de futuro fôr computado o preço de uma ração a géneros, incluindo o custo dos temperos

Documentos relativos ao acôrdo com a Alemanha, sôbre a importação de vinhos generosos

Aviso tornando público que a República Austríaca aderiu à Convenção de 14 de Maio de 1884, e declarações posteriores, relativas à protecção dos cabos submarinos

Aviso relativo à Convenção especial celebrada entre Portugal e Espanha para a permuta de correspondências postais entre os dois países