Diário do Govêrno n.º 250/1924, Série I de 1924-11-06

Confia à Caixa Geral de Depósitos a gerência e administração da Agência Financial do Rio de Janeiro

Regula a execução do artigo 5.º da Lei n.º 1663, que determinou a organização do inventário e balanço de todos os haveres do Património Nacional

Transfere um saldo do orçamento do Ministério de 1923-1924 para a proposta orçamental de 1924-1925, a fim de reforçar a verba destinada a despesas com a limpeza de mobiliário e gabinete do Ministro

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Ministério das Finanças em vigor em 1924-1925 duas quantias, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e melhorias a funcionários transferidos do primeiro dos referidos Ministérios

Abre um crédito para refôrço de verba descrita no orçamento do Ministério para 1923-1924, a fim de ser efectuado o pagamento de melhorias de pensões a praças da guarda fiscal

Abre um crédito para refôrço de verba descrita no orçamento do Ministério para 1923-1924, a fim de ser efectuado o pagamento de vencimentos do pessoal dos quadros da guarda fiscal

Altera as alíneas do artigo 1.º do Decreto n.º 10135, referentes a taxas aplicadas a navios estrangeiros

Determina que constituam receitas da Direcção de Hidrografia, Navegação e Meteorologia Náutica, além das verbas consignadas no orçamento, aquelas que correspondem às requisições feitas pelas diversas unidades e outros serviços da armada, e que serão deduzidas das respectivas dotações

Aprova o regulamento das condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas de apontadores de 1.ª classe do quadro do pessoal auxiliar de obras públicas privativo da Administração Geral das Estradas e Turismo

Nova publicação, rectificada, dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do decreto n.º 10217, que criou a Escola Industrial e Comercial de Gonçalves Zarco, de Matozinhos

Torna extensiva ao pessoal do Hospital Escolar de Santa Marta, Manicómio Bombarda e serviços de hospitalização anti-rábica e anti-diftérica do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana a faculdade de se inscrever na Caixa de Previdência do Pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

Regula o provimento das vagas no quadro dos professores do curso industrial e comercial da Casa Pia de Lisboa

Adita várias disposições ao Decreto n.º 9638, sôbre propinas a pagar nas escolas superiores dependentes do Ministério