Diário do Govêrno n.º 250/1926, Série I de 1926-11-08

Integra na freguesia de Eixo, concelho de Aveiro, o lugar de Azurba, que fica desanexado da freguesia de Esgueira, do mesmo concelho

Cria a freguesia da Gafanha da Encarnação, do concelho de Ílhavo, sendo nela integrado o lugar da Costa Nova do Prado

Cria a freguesia de Santo André de Tojeiras, do concelho de Castelo Branco

Desanexa do concelho de Loures a freguesia da Póvoa de Santa Iria, que passa a fazer parte do concelho de Vila Franca de Xira

Desanexa do concelho de Setúbal as freguesias de Palmela e de Marateca, que passam a constituir um concelho de 2.ª ordem, com sede na primeira, que é elevada à categoria de vila

Garante a aposentação aos oficiais de justiça que sirvam perante qualquer tribunal dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1927 o prazo a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 1662 (vigorarem até 31 de Dezembro de 1925 as disposições restritivas acêrca de arrendamento de prédios urbanos)

Manda incluir nas disposições dos artigos 3.º e 4.º da lei n.º 1452 e no seu mapa anexo, como chefe de secção, um primeiro oficial da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Transfere da proposta orçamental do Ministério de 1925-1926 para a de 1926-1927 uma quantia para refôrço da verba inscrita sob a rubrica «Para a aquisição e instalação de maquinismos Powers para a Direcção Geral da Estatística»

Determina que para a cobrança das receitas sanitárias por meio de estampilhas a apor nos documentos constantes do artigo 35.º do decreto n.º 12477 (organização dos serviços de saúde) se utilizem as estampilhas do imposto do sêlo actualmente em vigor

Regula o exercício da indústria de penhôres