Diário do Govêrno n.º 250/1929, Série I de 1929-10-31

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo de £ 1020000, representado em obrigações a emitir, ao juro anual de 6 1/2 por cento, e amortizável no prazo de trinta anos

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação de alguns artigos do regulamento de disciplina militar, aprovado pelo decreto n.º 16963

Determina que a importância de selos e emolumentos da patente do pôsto de brigadeiro seja igual à que é atribuída ao pôsto de coronel, constante do quadro anexo ao decreto n.º 13164

Considera efectuada pela organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo decreto n.º 16822 e mais legislação posterior vigente, a fixação dos quadros do mesmo Ministério, podendo continuar a ser preenchidas, nos termos dos mesmos diplomas legais, as vagas existentes ou que vierem a dar-se nos quadros do pessoal de nomeação vitalícia do referido Ministério

Aviso de ter sido depositado em Washington o instrumento de adesão definitiva por parte da Venezuela ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

Fixa o prazo para a entrega de requerimentos e documentos dos candidatos ao Exame de Estado nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

Esclarece que o título de director do Instituto de Investigação da História das Matemáticas Portuguesas, da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto, é um título académico vitalício concedido pela referida Universidade ao seu reitor honorário e antigo professor Dr. Francisco Gomes Teixeira

Altera e reúne num só diploma a legislação existente sôbre as secções femininas do Instituto do Professorado Primário Oficial Português