Isenta do imposto do comércio marítimo e imposto de passagem os passageiros da colónia italiana que foram em excursão a Itália em Agosto findo e regressaram em Setembro
Substitue o corpo do artigo 6.º do decreto n.º 9877, que fixa a penalidade a aplicar às embarcações nacionais com rêdes de arrastar que forem encontradas pescando dentro da zona das 3 milhas de distância da costa
Torna pública a relação dos Acordos atinentes à Convenção da União Postal Universal, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929, bem como a lista dos países que ratificaram uma e outros ou a êles aderiram
Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o corrente ano económico destinada a pessoal assalariado da Estação Viti-Vinícola da Beira Litoral (Bairrada)
Emitente:
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Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
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