Diário do Govêrno n.º 250/1939, Série I de 1939-10-26

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento da jóia e cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa e Pôrto, e respectivas secções, todos os profissionais de artes gráficas que trabalhem ou venham a trabalhar nos distritos de Lisboa, Pôrto, Setúbal e Braga

Declaração de ter sido, por despachos ministerial e do Sub-Secretário de Estado das Finanças, aprovado um aditamento ao quadro do pessoal contratado com carácter permanente das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

Aprova e manda pôr em execução, as instruções para a organização e funcionamento dos centros de mobilização

Aprova e manda pôr em execução, as instruções das unidades de infantaria em tempo de paz

Transfere uma verba no orçamento do Ministério da alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação consignada na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º do mesmo capítulo

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de reparação da lingüeta-cais da margem esquerda do rio Douro, em Castelo de Paiva

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba do n.º 1) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba do n.º 4) do mesmo artigo

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da verba da alínea c) dos mesmos número e artigo

Manda executar nos territórios do Império Colonial, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de assambarcamento e de especulação

Reforça a verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 1320.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique, a sair das verbas do mesmo capítulo, artigo 1319.º, n.º 2), alínea a)

Reorganiza o Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Mercearia (G. A. M.)

Reorganiza os Grémios dos Retalhistas de Mercearia do Norte (G. R. M. N.), Centro (G. R. M. C.) e Sul (G. R. M. S.), em que foram convertidos os Grémios Concelhios dos Retalhistas de Mercearia do Pôrto, Coimbra e Lisboa