Diário do Govêrno n.º 250/1940, Série I de 1940-10-28

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do distrito do Pôrto - todos os profissionais da indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 1350000$00 o capital a tributar pela taxa de 3,5 à Sociedade Portuguesa de Confeitarias, de Lisboa

Adiciona um saldo da conta da gerência do ano findo do Comissariado do Desemprêgo para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 3.º do actual orçamento

Determina que as despesas a realizar pela Junta de Exportação dos Cereais das Colónias com a construção de armazéns-câmaras de expurgo nos terrenos que para êsse fim lhe cedeu a Administração Geral do Pôrto de Lisboa sejam custeadas pela parte do Fundo de Exportação

Reforça a verba inscrita na alínea f) do n.º 3) do artigo 218.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Macau