Diário do Governo n.º 250/1947, Série I de 1947-10-28

Cria no Ministério a Junta da Emigração e define as suas atribuições - Insere disposições relativas à protecção do emigrante e ao condicionamento da emigração

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Mesão Frio com um copista

Aumenta de 60 guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais fixado pelo decreto-lei n.º 36196

Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial em vigor

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 2.º, capítulo único, do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial em vigor