Diário do Governo n.º 250/1949, Série I de 1949-11-23

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido substituída e anulada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 179, de 13 de Agosto do corrente ano, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Concede à empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, Lda., o direito de ocupação de mais uma faixa de terreno, a acrescentar à área a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35570