Diário do Governo n.º 250/1966, Série I de 1966-10-27

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1966, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 43808, às escolas civis que tenham por finalidade a prática de aeromodelismo, aviação, com e sem motor, ou pára-quedismo

Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a celebrar contrato para a execução do funcionamento de um grupo electrogéneo Diesel-alternador, destinado à central térmica de Porto Santo

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina de Domingos Poula, anexa às escolas do núcleo de Paredes, freguesia de Rio Caldo, concelho de Terras de Bouro

Concede autonomia administrativa, com excepção das suas dotações de despesa destinadas a vencimentos, à Estação Agronómica Nacional

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1966 e os preços máximos do arroz branqueado Para vigorarem durante a campanha de 1966-1967