Diário da República n.º 250/1976, Série I de 1976-10-25

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

Esclarece dúvidas relativas à redacção do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

Determina normas relativas aos preços dos bilhetes de cinema

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Bremen

Cria cursos de ensino básico de Português na República Francesa, produzindo efeitos desde 11 de Maio de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a conceder subsídios não reembolsáveis às empresas Mutualista Açoreana, S. A. R. L., Empresa de Transportes do Funchal, Lda., e Empresa de Navegação Madeirense, Lda.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas)