Diário da República n.º 250/1982, Série I de 1982-10-28

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato, até ao montante de 35035000$00, para aquisição de uma embarcação para balizagem

Exonera o Dr. Mário Manuel Gomes da Costa Oliveira de vogal do conselho de gerência da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P. - CTM

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera a Portaria n.º 588/82, de 16 de Junho, que determina os benefícios a atribuir aos titulares da Carta de Exportador

Estabelece normas relativas ao processo de entrega do subsídio à construção naval nos termos do Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro

Aprova a programação do preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério dos Transportes e Comunicações

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Física pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Alarga a área de recrutamento para o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais do Ensino Superior

Estabelece determinados condicionalismos relativos às embalagens dos medicamentos especializados

Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional