Diário da República n.º 250/1985, Série I de 1985-10-30

Torna público que tendo Portugal ratificado, em 16 de Setembro de 1983, o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» passou a ser parte daquela Convenção

Define a natureza e as atribuições dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra

Estabelece normas relativas à fixação das lotações para a tripulação de embarcações da marinha mercante e de recreio. Revoga os Decretos-Leis n.os 50/73, de 24 de Fevereiro e 517/77, de 15 de Dezembro, as Portarias n.os 372/75, de 17 de Junho, e 248/80, de 14 de Maio, bem como todas as normas que contrariam o disposto no presente decreto-lei