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Diário da República n.º 250/1990, Série II de 1990-10-29
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Despacho n.º 12/MNE/90
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 13/MNE/90
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais
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