Diário da República n.º 250/1990, Série I de 1990-10-29

Altera a redacção do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

Aprova o novo regime de operações de tesouraria

Estabelece o regime de instalação e funcionamento de escritórios de representação de instituições de crédito estrangeiras

Aprova a campanha lanar

Actualiza o valor máximo das coimas fixadas na Lei n.º 19/86 e estabelece uma outra em relação aos produtos sobrantes do corte de arvoredo

Institui medidas preventivas para o Plano Regional de Ordenamento do Território para a Zona Envolvente das Barragens da Aguieira, Coiço e Fronhas

Procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39636 contos