Diário da República n.º 250/1991, Série I-A de 1991-10-30

Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL

Estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos

Altera o Decreto-Lei n.º 68/91, de 8 de Fevereiro, que cria o Comissariado para a Exposição Portugal-Portugal

Torna público ter o Governo do Chipre ratificado, em 18 de Julho de 1991, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Estabelece a orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear