Diário da República n.º 250/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-10-30

Exclui do tratamento comunitário, sujeitando-a a licença, a importação de motociclos (incluindo ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, da posição pautal 8711 10 00, originários do Japão