Diário da República n.º 250/1992, Série I-A de 1992-10-29

Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos

Aprova, para adesão, as emendas de 3 de Maio de 1990 ao anexo da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional

Estabelece normas relativas às condições de comercialização dos materiais florestais de reprodução

Transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI)

Extingue o Instituto Politécnico de Faro e promove a transição do seu pessoal e do seu património para a Universidade do Algarve

Estabelece normas relativas ao regime remuneratório dos directores executivos e dos adjuntos dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo básico

Estabelece uma zona non aedificandi de protecção aos futuros traçados rodoviários de acesso à nova ponte sobre o Tejo

Estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria