Diário da República n.º 250/1992, Série I-B de 1992-10-29

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 524534 contos

Fixa a matéria e o programa das provas de aferição a prestar pelos candidatos ao ensino superior no ano de 1993

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Transportes dos Açores»

Estabelece normas relativas ao pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro (estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes das Secretarias de Estado da Segurança Social e da Família)