Diário da República n.º 250/1994, Série I-A de 1994-10-28

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 29/94, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, bem como o respectivo Protocolo, publicada no Diário da República, n.º 144, de 24 de Junho de 1994

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano

Altera o Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho (estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado)

Torna público ter Portugal, a 1 de Julho de 1994, procedido ao depósito, junto do Departamento Federal Suíço dos Negócios Estrangeiros, da Declaração Facultativa referida no artigo 90 do Primeiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado aceitar a adesão da Eslovénia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos confirmado ter recebido o instrumento de adesão de São Cristóvão e Nevis à Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961

Altera o Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto (estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios)

Altera o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico de formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

Regulamenta o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2455/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos