Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29

Fixa os descontos para residentes nas rotas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre o Funchal e Porto Santo. Revoga as Portarias n.os 565-A/2001, de 4 de Junho, e 158/2002, de 22 de Fevereiro

Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, aprovado pela Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro

Procede a ajustamentos nos valores e nos critérios relativos ao cálculo das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário. Revoga a Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio

Renova, pelo período de 12 anos, a concessão de zona de caça associativa da Herdade do Baldio do Rabo de Coelho, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade do Rabo de Coelho, sito na freguesia de Santo Aleixo da Restauração, município de Moura. Revoga a Portaria n.º 616/2002, de 7 de Junho

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Corte da Velha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Susana e Alcáçovas, municípios de Alcácer do Sal e Viana do Alentejo. Revoga a Portaria n.º 625/2002, de 11 de Janeiro

Cria a área de refúgio FEC-3, designada «Turiscaça», no município de Freixo de Espada à Cinta

Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores. Revoga a Portaria n.º 1221/2001, de 24 de Outubro