Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

Orçamento do Estado para 2012

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015